STJAREsp 3.176.945
Promessa de compra e venda de terreno cumulada com contrato de prestação de serviços
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Impossibilidade de financiamento por gravame preexistente
- Resolução contratual
- Legitimidade passiva
- Deficiência de fundamentação
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO CUMULADA COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO POR GRAVAME PREEXISTENTE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (ARTS. 421 E 422 DO CC). SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de resolução de compromisso de compra e venda e de prestação de serviços, com restituição de arras e discussão sobre legitimidade passiva.
2. A legitimidade da compromissária vendedora decorre de sua participação contratual e copropriedade do imóvel, sendo inviável, em recurso especial, revisar premissas fáticas sobre quem recebeu valores e a dinâmica dos pagamentos, por óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. A conclusão de que a extinção do vínculo foi motivada pela inviabilidade do financiamento em razão de gravame anterior e de cláusula que afirmava imóvel livre de ônus apoia-se em fatos e cláusulas específicas, cujo revolvimento é vedado na via especial (Súmula n. 7 do STJ).
4. As teses lastreadas nos arts. 421 e 422 do CC não foram objeto de julgamento específico, incidindo os óbices do prequestionamento (Súmulas 211 do STJ e 282 do STF).
5. A argumentação sobre limitação da solidariedade e enriquecimento sem causa, sem enfrentar fundamentos autônomos do acórdão, revela deficiência (Súmula n. 284/STF).
6. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando a matéria pela alínea a é barrada por óbices sumulares.
7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.