Jurisprudências
STFHC 262.934 AgR
Organização criminosa: tráfico internacional de entorpecentes lavagem de dinheiro
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Internacional
- Organização criminosa
- Tráfico internacional de entorpecentes lavagem de dinheiro
- Alegação de nulidade
- Necessário reexame de fatos e provas
- Inviabilidade
- Constrangimento ilegal não comprovado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.10.2025 a 10.11.2025.