STJEDcl no AREsp 3.252.145
Omissão: contradição
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Omissão
- Contradição
- Obscuridade
- Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, por analogia, e da deficiência na demonstração de violação aos arts. 509, I, 783 e 786 do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao alcance jurídico da recusa do juízo criminal em fixar a reparação do dano e seus efeitos na liquidez do título; (ii) saber se houve omissão e contradição na aplicação da Súmula n. 284 do STF sem indicação concreta da deficiência; (iii) saber se houve omissão quanto ao prejuízo da conversão da exceção de pré-executividade em impugnação e à formação da preclusão; (iv) saber se houve omissão quanto à vedação à reformatio in pejus diante do reconhecimento da invalidade da intimação; (v) saber se há obscuridade quanto às premissas fáticas para incidência da Súmula n. 7 do STJ; e (vi) saber se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Não se verifica omissão quanto à liquidez do título, pois o acórdão embargado enfrentou a tese e, com base nas premissas fáticas fixadas pela Corte de origem, aplicou a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame da sentença penal e do acórdão criminal.
5. Inexiste omissão ou contradição na aplicação da Súmula n. 284 do STF, porque foi explicitada a deficiência na demonstração da vulneração dos arts. 509, I, 783 e 786 do CPC, com indicação clara da razão e da consequência processual.
6. Não há omissão quanto ao prejuízo da conversão da exceção de pré-executividade em impugnação e à preclusão, uma vez que a decisão registrou o histórico processual e assentou a preclusão das matérias do art. 525, § 1º, do CPC, vedado o revolvimento fático pela Súmula n. 7 do STJ.
7. Não se constata omissão quanto à vedação à reformatio in pejus, pois se afirmou a inexistência de nulidade apta a reabrir prazo e a ocorrência de preclusão, sendo inviável, em recurso especial, perquirir a extensão dos efeitos e as consequências processuais.
8. Afasta-se a alegada obscuridade, porque a decisão embargada expôs de modo claro as premissas fáticas e jurídicas que justificam a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
9. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta a tese sobre a liquidez do título e aplica a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame do conteúdo fático-probatório. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado explicita a deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. 3. Inexiste omissão quando a decisão embargada analisa o histórico processual, reconhece a preclusão das matérias do art. 525, § 1º, do CPC e aplica a Súmula n. 7 do STJ. 4. Não há omissão quanto à vedação à reformatio in pejus quando o acórdão embargado afasta nulidade e assenta preclusão segundo o contexto processual.
5. Não se constata obscuridade quando a decisão embargada é clara ao justificar os óbices sumulares. 6. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando ausente a intenção protelatória."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 509, I, 525, § 1º, 783 e 786.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284.
Tese
"1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta a tese sobre a liquidez do título e aplica a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame do conteúdo fático-probatório. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado explicita a deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. 3. Inexiste omissão quando a decisão embargada analisa o histórico processual, reconhece a preclusão das matérias do art. 525, § 1º, do CPC e aplica a Súmula n. 7 do STJ. 4. Não há omissão quanto à vedação à reformatio in pejus quando o acórdão embargado afasta nulidade e assenta preclusão segundo o contexto processual.
5. Não se constata obscuridade quando a decisão embargada é clara ao justificar os óbices sumulares. 6. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando ausente a intenção protelatória."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.