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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 102051-17.2017.5.01.0204

Ausência de violação literal a dispositivo de lei federal, por se tratar de questão interpretativa

Ementa

AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA QUALQUER DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422/TST, INCISO I. 1. Hipótese em que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso por vários fundamentos: não observância do comando do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT; ausência de violação literal a dispositivo de lei federal, por se tratar de questão interpretativa; e arestos inservíveis e inespecíficos. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia os referidos pilares decisórios. 3.Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo , por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº422/TST, inciso I. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Ente Público; Ônus da Prova

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