Execução: pagamento integral dos planos dos ativos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DOS PLANOS DOS ATIVOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA CONTRA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO AGRAVO, DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. AGRAVO DESPROVIDO. Trata-se de demanda que tramita em fase de execução de sentença, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita à hipótese de violação literal e direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. No tocante ao tema, constata-se que o apelo da executada está desfundamentado, uma vez que a parte, nas razões do agravo, intenta o processamento do recurso de revista, contudo não indicou violação de dispositivo da Constituição Federal, no particular, limitou-se a indicar violação dos artigos 1.021 do CPC e 31 da Lei nº 9.656/98, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-I do TST. Dessa forma, o agravo interno interposto pela executada não enseja provimento. Agravo desprovido .