TSTAg-AIRR 536-98.2021.5.05.0102
Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Direito do Consumidor
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- Intervalo intrajornada
- Horas extras
- Gratificação de férias
- Abono pecuniário
- Aadc
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE 15%. LABOR EM FINAL DE SEMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. I mpõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual deneguei provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Plano de Saúde; Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Abono Pecuniário; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Valor da Causa; Concurso Público / Edital; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Prevalência; Extensão de Sentença Normativa; Programa de Assistência Médica - Benefícios; Adicional de Risco; Gratificação de Férias; Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão; Ônus da Prova