Violação de dispositivos do código penal e da lei de licitações

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL E DA LEI DE LICITAÇÕES. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O agravante reiterou as teses expostas no recurso especial, alegando que a análise das questões apresentadas não demandaria novo exame do acervo fático-probatório, sendo inaplicável o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

2. O agravante sustentou: (i) violação aos artigos 1º e 312 do Código Penal, alegando atipicidade da conduta e ausência de dolo; (ii) violação ao artigo 90 da Lei nº 8.666/93; (iii) desproporcionalidade no aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria, em violação ao artigo 59 do Código Penal e ao artigo 619 do Código de Processo Penal; e (iv) violação ao artigo 327 c/c 71 do Código Penal, defendendo que a ampliação do conceito de funcionário público trazida pela Lei nº 9.983/2000 não poderia ser aplicada retroativamente para atingir fatos anteriores à sua vigência.

3. O agravante requereu a reconsideração da decisão agravada para que fosse examinado e provido o recurso especial ou, subsidiariamente, o encaminhamento dos autos ao Colegiado para análise da matéria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos apresentados pelo agravante são aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação da Súmula 7/STJ, à dosimetria da pena e à retroatividade da Lei nº 9.983/2000.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sendo mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

6. A análise das teses apresentadas pelo agravante demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

7. A retroatividade da Lei nº 9.983/2000 foi considerada benéfica ao acusado, permitindo a aplicação da continuidade delitiva em vez do concurso material de crimes, conforme entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência dos Tribunais Superiores.

8. A dosimetria da pena foi realizada com base em elementos concretos, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, não havendo evidente desproporcionalidade que justificasse sua revisão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 1º, 59, 71, 312, 327; CPP, art. 619; Lei nº 8.666/93, art. 90; Lei nº 9.983/2000; CF/1988, art. 5º, XL; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STF, HC 118285, Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 03.10.2017; STJ, AgRg no AREsp 2.324.309/CE, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29.09.2023; STJ, AgRg no HC 822.120/SC, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 31.08.2023; STJ, AgRg HC 497773/AP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01.07.2019; STJ, AgRg no AREsp 2.263.388/PR, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.780.475/PR, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 18.06.2021; STJ, AgRg nos EREsp 1.734.799/SP, Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 01.08.2019.