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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000053-45.2023.5.02.0464

Adicional de insalubridade: agência de locação de automóveis que conta com quatro empregados

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Direito Imobiliário
  • Adicional de insalubridade
  • Agência de locação de automóveis que conta com quatro empregados
  • Limpeza de banheiro não considerado público
  • Apelo que não ataca os fundamentos da decisão monocrática recorrida

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGÊNCIA DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS QUE CONTA COM QUATRO EMPREGADOS. LIMPEZA DE BANHEIRO NÃO CONSIDERADO PÚBLICO - APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 9 de março de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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