Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: dano moral

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A conduta patronal de restringir o uso de banheiro, com imposição de advertências, prejuízos relacionados a folgas e impactos em indicadores de desempenho, ensejou o reconhecimento do dano moral. Contudo, o valor rearbitrado pelo Tribunal Regional em R$ 7.000,00 mostra-se adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, não se revelando irrisório ou desproporcional. A revisão do quantum indenizatório, em sede extraordinária, somente é admitida em hipóteses excepcionais, o que não se verifica. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido.