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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 10184-22.2019.5.03.0040

Alteração da jornada: cargo gerencial

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO – ALTERAÇÃO DA JORNADA – CARGO GERENCIAL – PCS/89 – ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Horas Extras; Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa; Transcendência; Alteração Contratual

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