TSTAg-AIRR 1973900-06.2008.5.09.0652
Diferenças de complementação da aposentadoria: prestações sucessivas
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Direito Previdenciário
- Diferenças de complementação da aposentadoria
- Prestações sucessivas
- Inclusão na folha de pagamento
- Interpretação do título executivo
- Contribuição de Previdência Privada - Resgate
- Multa Cominatória / Astreintes
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Contribuição de Previdência Privada - Resgate; Multa Cominatória / Astreintes; Prescrição; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional