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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020928-72.2021.5.04.0333

Limites do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Limites do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário
  • Alegação de julgamento extra petita
  • Possibilidade
  • Inexistência de tese explícita no acórdão regional
  • Óbice da súmula nº 297 do TST ausência de transcendência da causa

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. DECISÃO REGIONAL QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADAS NO RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.013, § 1º, DO CPC. 2. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE TESE EXPLÍCITA NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 1 de setembro de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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