Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.467/2017

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Nas situações em que o juízo de admissibilidade primeiro não procede à análise de tópicos articulados no Recurso de Revista, cabe à parte interpor Embargos de Declaração, conforme prevê a IN n.º 40 TST. Não o fazendo, opera-se a preclusão, razão pela qual não se pode cogitar o acolhimento do Agravo de Instrumento, no ponto . HORAS EXTRAS. EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA DE EMPRESA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 62, II, DA CLT. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NOMEAÇÃO. Consignado nos autos o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos no art. 62, II, da CLT, conclusão diversa, como pretende o reclamante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula n.º 126 do TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém, por fundamentos diversos. Agravo Interno conhecido e não provido.