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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 303-83.2020.5.19.0058

Competência material da justiça do trabalho: plano de saúde

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 – COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APONSENTADO POR INVALIDEZ – PRESCRIÇÃO TOTAL. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE AO EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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