Acordo de não persecução penal: requisição judicial de folha de antecedentes na fase pré-processual

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISIÇÃO JUDICIAL DE FOLHA DE ANTECEDENTES NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. PODER REQUISITÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO JUDICIAL SUBSIDIÁRIA, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO POR MEIOS PRÓPRIOS. ALEGADA "PROVA DIABÓLICA". INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A determinação judicial de juntada de folha completa de antecedentes na fase pré-processual não se justifica quando o Ministério Público dispõe de acesso institucional e poder requisitório suficientes para obtenção direta das informações necessárias ao exame do art. 28-A do Código de Processo Penal, subsistindo a atuação judicial apenas de forma excepcional e subsidiária, mediante comprovação objetiva de inviabilidade dos meios próprios. - A alegação de que a ferramenta "Consulta Criminal Nacional" não possuiria eficácia de folha de antecedentes, por se restringir aos dados do SEEU, não autoriza, por si, a intervenção judicial, ausente demonstração concreta e específica de impossibilidade de acesso a registros sigilosos ou condenações sem guia ativa de execução. - No mandado de segurança, exige-se prova pré-constituída do direito alegado; assertivas genéricas acerca de limitações tecnológicas não afastam o ônus mínimo de indicação objetiva da inviabilidade dos meios próprios, não configurando "prova diabólica". Nesse sentido: AgRg no RMS n. 62.394/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/4/2023).

2. Agravo regimental não provido.