Jurisprudências
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 73-54.2020.5.09.0661
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: dano moral
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Dano moral
- Restrição ao uso do banheiro
- Arestos formalmente inválidos (súmula 337 do TST)
- Intervalo Intrajornada
- Prêmio
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS (SÚMULA 337 DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Prêmio; Intervalo 15 Minutos Mulher; Limitação de Uso do Banheiro