Inobservância do art. 1.021, § 1°, do código de processo civil

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, § 4°, do CPC).

I. Caso em exame

1. Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário ante a incidência dos Temas 339 660 da Repercussão Geral, da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal e pela ausência de violação do princípio da separação dos poderes.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível processar e julgar agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão impugnada.

III. Razões de decidir

3. É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

4. Consoante o art. 1.021, § 1°, do Código de Processo Civil, o agravante deverá impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: Súmulas do STF 283.