Exploração econômica do direito de imagem e patrocínio de atleta por meio de pessoa jurídica

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO DIREITO DE IMAGEM E PATROCÍNIO DE ATLETA POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer a existência de irregularidades na utilização da pessoa jurídica para a exploração econômica dos direitos do atleta, demanda interpretação de cláusulas contratuais e necessário revolvimento de matéria fática, procedimentos inviáveis em recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV - Agravo Interno improvido.