Busca e apreensão fiduciária: notificação de mora e capitalização diária de juros

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DE MORA E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial pela aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC quanto à validade da notificação extrajudicial e o inadmitiu pela incidência da Súmula n. 283 do STF quanto à capitalização diária de juros.

2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento em ação de busca e apreensão, que consolidou posse e propriedade dos bens, reconheceu abusividade da tarifa de abertura de crédito com restituição simples e manteve a mora.

3. A Corte de origem conheceu e proveu parcialmente o agravo de instrumento para reconhecer a abusividade da tarifa de abertura de crédito e determinar sua restituição simples, sem descaracterizar a mora, mantendo a consolidação definitiva da posse e propriedade dos bens recuperados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial, enviada para endereço incorreto e recebida por pessoa sem poderes, é inválida para constituir a mora, em violação do art. 2, § 2º, da Lei n. 911/1969; e (ii) saber se a previsão e cobrança de capitalização diária de juros configuram anatocismo e nulidade contratual, em violação dos arts. 4º e 11 da Lei n. 22.626/1933.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O exame da validade da notificação extrajudicial foi obstado pela aplicação do art. 1.030, I, b, c/c § 2º, do CPC, em razão da aplicabilidade ao caso do Tema n. 1.132 do STJ, restringindo o conhecimento do apelo à matéria inadmitida.

6. Incide a Súmula n. 283 do STF quanto à capitalização diária de juros, porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos autônomos do acórdão.

7. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, vedando o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para aferir capitalização diária em contrato bancário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo em recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 283 do STF quando as razões do recurso especial não impugnam todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória relativa à capitalização de juros. 3. O conhecimento do recurso quanto à validade da notificação extrajudicial fica obstado pelo art. 1.030, I, b, c/c § 2º, do CPC, diante da negativa de seguimento por aplicação do Tema n. 1.132 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 1.029, § 5º, III, 1.030 I, b, § 2º, e 85 § 11; Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º; Lei n. 22.626/1933, arts. 4º e 11.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 283; STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ; REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022; STJ; AgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022; STJ; AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022; STJ; AgRg no Ag n. 1.322.672/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2011.