Rito sumaríssimo: nulidade da decisão denegatória por negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRECLUSÃO 1. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST, " se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1.024, § 2º), sob pena de preclusão ". 2. Sem oposição de Embargos de Declaração com o intuito de suprir eventual omissão na decisão denegatória, está preclusa a alegação de nulidade da decisão denegatória por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 184 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - APRESENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. O artigo 899, § 11, da CLT assegura a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. 2. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29/5/2020), regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e estabeleceu, dentre outros requisitos, a vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos (artigo 3º, inciso VII). 3. Tratando-se de Recurso Ordinário interposto antes da vigência do mencionado Ato Conjunto, não se aplicam os requisitos nele instituídos. 4. Tratando-se de EIRELI, à Reclamada aplicam-se as disposições do art. 899, § 9º, da CLT. O Recurso Ordinário comporta conhecimento. Recurso de Revista conhecido e provido.