Omissão: execução

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA FORMULADO EM CONTRAMINUTA. OMISSÃO. Evidenciada omissão no acórdão embargado quanto ao exame do pedido de aplicação de multa prevista na legislação processual, formulado em contraminuta ao Agravo Interno interposto pela executada, impõe-se o seu suprimento para completar a prestação jurisdicional. Resultando da correção do vício apenas o acréscimo de fundamentos ao acórdão embargado, não há necessidade de se imprimir efeito modificativo aos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração a que se dá provimento sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONTOS FISCAIS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos.