Unirrecorribilidade: preclusão consumativa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS SUCESSIVOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental por intempestividade.

2. O Embargante apresentou dois embargos de declaração contra o mesmo acórdão, na mesma data, sendo o segundo idêntico ao primeiro, protocolados às 14h41min e às 16h07min, respectivamente, circunstância que motivou a análise de admissibilidade dos presentes aclaratórios.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se são admissíveis embargos de declaração sucessivos contra o mesmo acórdão, diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

III. Razões de decidir

4. Embargos de declaração possuem finalidade específica de esclarecimento e integração do julgado, cabíveis apenas nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito nem à multiplicação de recursos sobre o mesmo ato decisório.

5. A interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e acarreta preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do segundo recurso.

6. No caso concreto, a oposição sucessiva de embargos de declaração, em idêntica petição e no mesmo dia, obsta o exame dos segundos aclaratórios.

IV. Dispositivo

7. Embargos de declaração não conhecidos.