Rito sumaríssimo: ebct

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. EBCT. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Deve ser mantida a decisão monocrática, com ajuste de fundamentação. No caso concreto, toda a linha de argumentação da reclamada parte da premissa de que o Tribunal Regional criou nova forma de aplicação de Promoção Horizontal por Antiguidade, em interpretação equivocada e ampliativa ao PCCS/2008, com determinação para que o prazo mínimo de 24 meses estabelecido para promoções por antiguidade seja contado de agosto à agosto, afastando a norma expressa do PCCS que determina o período de apuração (31 de agosto), contados da data da última concessão( que ocorre no mês de outubro). Diante disso, constata-se que, no presente caso, toda a discussão gira em torno da interpretação do sentido e alcance de regulamento empresarial, hipótese em que a viabilidade do recurso de revista estaria restrita à demonstração, por meio de arestos, de que a decisão do regional deu interpretação divergente ao regulamento empresarial que tem aplicação em área territorial que excede a jurisdição do Tribunal Regional prolator, na forma do disposto no artigo 896, "b", da CLT. Ocorre que o presente processo está submetido ao rito sumaríssimo, de forma que somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência do art. 896, § 9º, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência. Pelo exposto, negar provimento ao agravo.