STFHC 256.223 AgR
Falsa comunicação de crime: impetração contra acórdão da segunda turma deste supremo tribunal federal
Relator(a): Flávio Dino
- Direito Penal
- Falsa comunicação de crime
- Não cabimento
- Aplicação analógica da súmula nº 606/STF
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 606/STF.
1. A jurisprudência estabelecida no Plenário deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe pedido de habeas corpus originário contra ato de Ministro ou órgão colegiado da Corte. Precedentes.
2. Assentada tal diretriz na aplicação analógica do enunciado da Súmula nº 606/STF: “não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 30.5.2025 a 6.6.2025.