TSTRR 0000183-69.2025.5.10.0008
Infraero: adicional por tempo de serviço
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Infraero
- Adicional por tempo de serviço
- Promoção horizontal por antiguidade
- Submissão às restrições no período controvertido
- Vedação à contagem de tempo aquisitivo
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUBMISSÃO ÀS RESTRIÇÕES NO PERÍODO CONTROVERTIDO. VEDAÇÃO À CONTAGEM DE TEMPO AQUISITIVO. TEMA 1137 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Divisando que o tema oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUBMISSÃO ÀS RESTRIÇÕES NO PERÍODO CONTROVERTIDO. VEDAÇÃO À CONTAGEM DE TEMPO AQUISITIVO. TEMA 1137 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Nos termos dos arts. 1º, § 3º, I, “b”, e 2º, III, da Lei Complementar nº 101/2000, a condição de empresa estatal dependente decorre de critério material, não da classificação formal atribuída à empresa. II. Os elementos registrados no acórdão regional itegrado evidenciam que a Administração Federal incluiu a INFRAERO entre as destinatárias das restrições aplicáveis às empresas estatais federais dependentes no período controvertido. À luz do critério material previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, não prevalece, portanto, o enquadramento formal da empresa como estatal não dependente. III. Tampouco subsiste a premissa regional de que a INFRAERO explora atividade econômica em regime concorrencial, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que a empresa presta serviço público de infraestrutura aeroportuária em atividade não concorrencial. Esse entendimento não determina, por si só, a incidência da Lei Complementar nº 173/2020 nem implica a extensão automática e irrestrita de todo o regime jurídico da Fazenda Pública, mas afasta o fundamento adicional adotado pelo Tribunal Regional. IV. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1137 da Tabela de Repercussão Geral, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020. Na aplicação desse entendimento, a Suprema Corte tem assentado que a vedação prevista no inciso IX não se limita à suspensão do pagamento, mas alcança a própria aquisição do direito, ao impedir a contagem do período como tempo aquisitivo. A exceção prevista na parte final do inciso I não comporta interpretação ampliativa para abranger cláusula de instrumento coletivo ou regulamento empresarial. V. Nesse contexto, o adicional por tempo de serviço e a promoção horizontal por antiguidade têm como fato gerador exclusivo o decurso do tempo. A anterioridade do acordo coletivo e do regulamento empresarial não afasta a vedação do art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020. Preservam-se as vantagens já adquiridas, mas o período compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021 não pode ser computado para a aquisição de novos acréscimos remuneratórios. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e (c) reconhecer que o tema oferece transcendência jurídica e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, na redação vigente no período controvertido, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar da condenação as diferenças de adicional por tempo de serviço e de promoção horizontal por antiguidade, bem como os respectivos reflexos, decorrentes da contagem, como período aquisitivo, do lapso compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator