Indenização por danos morais e materiais: acidente de trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO (ELETRICISTA). CONFLUÊNCIA DA CONDUTA CULPOSA DO EMPREGADO AO RISCO DA ATIVIDADE EXECUTADA. CULPA CONCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O caso em exame trata de acidente de trabalho que ocorreu no desempenho de atividade de risco em que resultou caracterizada a conduta culposa da vítima. Nessas circunstâncias, o debate da matéria acerca da culpa concorrente da empresa em razão da atividade de risco desenvolvida detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 7º, XXVIII, da CF. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO (ELETRICISTA). CONFLUÊNCIA DA CONDUTA CULPOSA DO EMPREGADO AO RISCO DA ATIVIDADE EXECUTADA. CULPA CONCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Do quadro fático registrado pelo TRT ressai como fato incontroverso que o reclamante exercia a função de eletricista e que o acidente de trabalho ocorreu enquanto executava atividade em favor das reclamadas. Mesmo admitindo que a atividade desempenhada pelo reclamante era de risco, a Corte Regional não reconheceu a responsabilidade civil da empresa, fundamentando que o acidente decorreu da conduta imprudente do trabalhador, o qual deixou de observar procedimentos de segurança ao fixar o cinto em local inadequado, não desligar a chave geral da ponte rolante e acionar o conversor de forma invertida. Assim, o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, pois entendeu configurada excludente de responsabilidade das reclamadas pelo evento ocorrido, por culpa exclusiva da vítima. Em regra, e na esteira de abalizada doutrina, o ato exclusivo da vítima deve afastar o liame de causalidade entre o acidente sofrido e o risco da atividade, mas tão somente nas hipóteses em que o infortúnio não mantenha qualquer relação com o risco da atividade. A culpa só deve ser definida como exclusiva na hipótese de a causa única do acidente decorrer da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com os fatores objetivos do risco. O evento danoso não é exterior ao risco, ao contrário, ocorreu na circunstância do risco. Nos termos do artigo 2º da CLT, o empregador assume os riscos da atividade econômica e dirige o empreendimento. Ao desenvolver atividade econômica de risco, a empresa assume riscos, ao tempo em que expõe seus empregados aos riscos criados por sua própria atividade empresarial. O risco do negócio integra o empreendimento do empregador, estando intrinsecamente relacionado à atividade econômica desenvolvida. E na atividade de risco, ainda que a reclamada empenhe mecanismos de fiscalização e treinamento, a possibilidade do dano permanece elevada, haja vista a impossibilidade de eliminação integral do risco inerente à atividade desempenhada. Nesse sentido, merece destaque o precedente da SDI-1 desta Corte, de relatoria do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, no julgamento do processo E-RR-270-73.2012.5.15.0062, em que foi ressaltada a relação entre o risco da atividade empresarial e a responsabilidade civil do empregador. Consequentemente, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa, fundamentalmente porque os riscos da atividade devem, a teor do artigo 2º da CLT, ser assumidos por quem dela se beneficia. No caso concreto, a culpa é concorrente em razão da impossibilidade de divisar o momento em que a atividade deixou de ser de risco e o ato praticado pelo empregado passou a constituir causa única ou exclusiva para a ocorrência do acidente. Ao atribuir ao trabalhador a responsabilidade exclusiva pelo acidente de trabalho, o Tribunal Regional acabou por decidir em desconformidade com o princípio da valorização social do trabalho e afastou-se da premissa de que é do empregador a responsabilidade pela manutenção de ambiente de trabalho seguro. Superada a premissa adotada pelo TRT quanto à culpa exclusiva da vítima, impõe-se o restabelecimento da condenação relativa aos danos morais, aos lucros cessantes referentes ao período de afastamento do trabalho e ao ressarcimento das despesas médicas comprovadas, mantendo-se o indeferimento do pensionamento mensal vitalício ante a ausência de incapacidade permanente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.