TSTAg-AIRR 1000022-63.2023.5.02.0322
Anulação do pedido de demissão: verbas rescisórias
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Anulação do pedido de demissão
- Verbas rescisórias
- Ausência de ataque aos fundamentos da decisão monocrática
- Dialeticidade inobservada
- Despedida / Dispensa Imotivada
- FGTS
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ANULAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. 3. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência de transcendência. 2. No agravo interno, todavia, a parte não se insurge contra o referido pilar decisório, em desrespeito à dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Despedida / Dispensa Imotivada; FGTS; Verbas Rescisórias; Honorários Advocatícios; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Desconto Assistencial; Descontos Previdenciários