Mandado de busca e apreensão domiciliar: fundamentação concisa e per relationem

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA E PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio e ausente flagrante ilegalidade, mantendo a validade da decisão autorizativa de busca e apreensão domiciliar e afastando a ilicitude por derivação das provas.

2. Fato relevante. Paciente condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Mandado de busca e apreensão domiciliar deferido com base em representação da autoridade policial instruída por relatório de investigação que indicou o investigado, o endereço residencial, notícia-crime de recebimento de expressiva quantidade de entorpecentes para comercialização e inviabilidade de campana, com cumprimento durante o dia e presença de testemunha.

3. As decisões anteriores. Tribunal de origem afastou a nulidade do mandado por fundamentação idônea, necessidade, adequação e proporcionalidade estrita. Decisão monocrática ratificou tais premissas e não conheceu do writ. Razões do agravo limitadas à higidez da medida invasiva, sem impugnação aos capítulos de absolvição e desclassificação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão domiciliar é nula por ausência de fundamentação idônea - por ser concisa, por adotar fundamentação per relationem e por suposto "modelo padronizado" - e, por consequência, se as provas obtidas no cumprimento do mandado são ilícitas por derivação (CPP, art. 157, § 1º).

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, sendo suficiente que a decisão indique elementos concretos do caso e a finalidade da diligência (CF, art. 93, IX; CPP, arts. 240, § 1º, e 243).

6. A técnica de fundamentação per relationem é válida quando o decisum se reporta a representação policial instruída com relatório de investigação contendo dados individualizados (investigado, endereço, notícia-crime e inviabilidade de campana), conferindo lastro concreto à medida.

7. Observados os requisitos da necessidade, adequação e proporcionalidade estrita, com cumprimento diurno e testemunha, a medida respeita a garantia de inviolabilidade do domicílio (CF, art. 5º, XI; CPP, arts. 245 e seguintes).

8. A alegação de "modelo padronizado" não procede quando a motivação se apoia em elementos específicos do procedimento investigatório; o cotejo com decisões de processos distintos e a desconstituição das premissas fixadas exigem revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

9. Não reconhecida a nulidade da decisão autorizativa, fica prejudicada a declaração de ilicitude por derivação das provas (CPP, art. 157, § 1º).

10. Ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo, mantém-se a decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. É válida a decisão que autoriza busca e apreensão domiciliar quando, ainda que concisa e por fundamentação per relationem, se apoia em elementos concretos e individualizados e observa necessidade, adequação e proporcionalidade estrita.

2. A alegação de nulidade fundada em suposta padronização não prospera quando o decisum referencia representação policial com dados específicos; sua desconstituição demanda revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

3. Afastada a nulidade da decisão autorizativa, não há ilicitude por derivação das provas obtidas no cumprimento do mandado.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 240, § 1º; CPP, art. 243; CPP, art. 245; CPP, art. 157, § 1º; RISTJ, art. 34, XX

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 751.172/SP, Sexta Turma, j. 20.09.2022; STJ, AgRg no HC 752.826/SP, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STF, RE 603.616/RO (Tema 280), Plenário; STJ, HC 598.051/SP, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgRg no RHC 136.230/SP, Quinta Turma, DJe 15.03.2021