Jurisprudências
TSTAg-AIRR 12325-67.2021.5.15.0021
Honorários advocatícios: não impugnação dos temas
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios
- Não impugnação dos temas
- Adicional de Periculosidade
- Rescisão Indireta
- Provas
Ementa
AGRAVO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS TEMAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Rescisão Indireta; Provas; Honorários Advocatícios