Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 11151-23.2014.5.15.0068
Aplicação da multa por agravo protelatório: indevida
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Aplicação da multa por agravo protelatório
- Indevida
- Vício na decisão embargada
- Constituição de Capital
- Valor Arbitrado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA POR AGRAVO PROTELATÓRIO. INDEVIDA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Constituição de Capital; Valor Arbitrado