TSTEDCiv-EDCiv-Ag-Emb 0000053-77.2024.5.09.0126
Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC: vícios
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 29.141,38), no importe de R$ 2.914,14 ¿ dois mil novecentos e quatorze reais e quatorze centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 3º, do CPC. Brasília, 8 de setembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator