Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I e III, DA CLT, NÃO ATENDIDO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARGUIÇÃO DE FATO NOVO. De plano, percebe-se que a agravante absteve-se de atacar os fundamentos insertos na decisão agravada. Não teceu uma linha sequer, ainda que de forma sintetizada, acerca do descumprimento dos requisitos contidos no art. 896, §1º-A, I e III da CLT. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. No tocante à alegação de fato novo, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o Agravo Interno não é a via adequada para debater a nulidade da Portaria nº 1.565/14 e seus reflexos no adicional de periculosidade para motociclistas. Agravo não conhecido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.