TSTAg-RRAg 0010373-34.2020.5.15.0071
Matéria constante de recurso de revista: contrato de fornecimento de produtos cerâmicos por encomenda
Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Matéria constante de recurso de revista
- Contrato de fornecimento de produtos cerâmicos por encomenda
- Natureza comercial
- Responsabilidade subsidiária da adquirente
- Inaplicabilidade da súmula 331, IV, do TST
- Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA CONSTANTE DE RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS CERÂMICOS POR ENCOMENDA. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O contrato de natureza comercial por meio do qual uma empresa se compromete a fornecer a outra produtos prontos e acabados não se confunde com a terceirização de serviços, pois ausente a contratação de mão de obra por empresa interposta. Nesses casos, à semelhança do que se verifica no contrato de facção, é inaplicável o teor da Súmula 331, IV, do TST. 2. A jurisprudência desta Corte Superior admite a responsabilização subsidiária da contratante, nos moldes da Súmula 331, IV, do TST, apenas quando constatado o desvirtuamento da relação comercial, evidenciado pela exclusividade e pela ingerência da contratante no processo produtivo ou na forma de trabalho dos empregados da contratada. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, em fundamentação própria, registrou a celebração de contrato de fornecimento de pisos e revestimentos cerâmicos por encomenda, a ausência de ingerência na administração das empresas, de subordinação hierárquica e de efetivo controle entre elas, bem como a validade do contrato, e imputou responsabilidade subsidiária à segunda reclamada por qualificar a avença como terceirização de parte de sua atividade. 4. Não há registro no acórdão regional de exclusividade nem ingerência da segunda reclamada no processo produtivo da primeira reclamada. A identidade de objeto social, a inserção das atividades da reclamante na atividade finalística da adquirente, o desmembramento da cadeia produtiva e a continuidade do fornecimento para quitação de dívida não bastam para descaracterizar a relação de natureza comercial existente entre as partes. 5. A reforma da decisão regional decorre do enquadramento jurídico das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional em fundamentação própria, e não do reexame de fatos e provas, razão pela qual não se verifica contrariedade à Súmula 126 do TST. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora