Jurisprudências
STFRcl 79.203 AgR-ED
Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade
- Os embargos de declaração não servem à rediscussão do julgado
- Ausência de vícios de fundamentação no acórdão embargado
Ementa
Direito Penal e Processual Penal. 2. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 3. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. 4. Os embargos de declaração não servem à rediscussão do julgado. 5. Ausência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. 6. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.