Execução: decisão per relationem

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM. REGULARIDADE. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Jurisprudência desta Corte. Preliminar rejeitada . 2 – REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS NO AVISO PRÉVIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. 1 - O Tribunal Regional concluiu que a execução não extrapolou os limites do título executivo, em relação aos reflexos das verbas salariais no aviso prévio, baseando-se na interpretação da decisão exequenda. 2 - A ofensa à coisa julgada, em sede de execução, pressupõe dissonância evidente entre a sentença exequenda e a liquidanda, o que não foi demonstrado nos autos. Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-II DO TST. Agravo conhecido e não provido. 3 - PRAZO DECADENCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MARCO INICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A discussão sobre prescrição e decadência de créditos tributários, em sede de execução, não enseja ofensa direta à Constituição Federal, mas sim à legislação infraconstitucional (CTN, arts. 173 e 174). Agravo conhecido e não provido. 4 - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E INTEREVALARES. Em sede de execução, a análise da base de cálculo de horas extras e intervalares, com base na interpretação do título executivo judicial, não configura violação direta e literal à Constituição Federal, salvo em casos de evidente dissonância entre a sentença exequenda e a liquidanda. Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-II DO TST. Agravo conhecido e não provido. 5 - DOBRA DOS DOMINGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Em sede de execução, a análise da dobra dos domingos, com base na interpretação do título executivo judicial, não configura violação direta e literal à Constituição Federal, salvo em casos de evidente dissonância entre a sentença exequenda e a liquidanda. Agravo conhecido e não provido. 6 - CUSTAS. APURAÇÃO. A análise da correção do cálculo de custas processuais, em sede de execução, envolve interpretação da legislação infraconstitucional, não ensejando ofensa direta à Constituição Federal (CF, art. 5º, II e LIV). Agravo conhecido e não provido.