Responsabilidade subsidiária: multa do artigo 477 da CLT

AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - DIFERENÇA SALARIAL - COMISSÕES - DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO - SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A RECEITA BRUTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.