Tráfico de drogas: busca pessoal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PROVA POLICIAL EM JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GENÉTICA INDEFERIDA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo acórdão condenatório por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), com pena de 6 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 600 dias-multa.

2. Fato relevante. Busca pessoal realizada por policiais militares em condomínio conhecido pela prática do tráfico após o agravante utilizar telefone celular, aparentar volume na cintura, tentar se ocultar atrás de veículo e empreender fuga ao avistar a viatura; apreensão, na abordagem, de significativa quantidade de entorpecentes em sacola e dinheiro; fuga confirmada em interrogatório extrajudicial.

3. As decisões anteriores. Instâncias ordinárias afastaram a nulidade da busca pessoal por fundada suspeita (art. 244 do CPP), valoraram prova documental (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo químico-toxicológico) e depoimentos policiais colhidos sob contraditório (art. 155 do CPP), rejeitaram cerceamento de defesa diante do indeferimento fundamentado de perícia genética nas embalagens (arts. 156 e 402 do CPP) e excluíram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em razão de reincidência específica; decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça confirmou tais conclusões.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se as circunstâncias objetivamente registradas demonstram fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP, a legitimar a busca pessoal sem mandado; (ii) saber se a condenação violou o art. 155 do CPP por se apoiar exclusivamente em depoimentos policiais, diante de divergências periféricas nas narrativas; (iii) saber se o indeferimento, com fundamento, da perícia genética nas embalagens configura cerceamento de defesa, à luz dos arts. 156 e 402 do CPP; (iv) saber se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 é aplicável quando há reincidência específica; e (v) saber se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial para absolvição ou revisão das conclusões probatórias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O standard normativo do art. 244 do Código de Processo Penal foi atendido, pois circunstâncias concretas, objetivas e correlatas - evasão e ocultação do abordado ao avistar a equipe policial, porte aparente de objeto na cintura, notoriedade do local para a prática de tráfico e apreensão imediata de drogas e de numerário - evidenciam justa causa para a busca pessoal, sem ilegalidade ou abuso.

6. Não há ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, eis que a condenação se apoia em prova documental e em depoimentos prestados em juízo sob contraditório, possuindo a palavra dos agentes de segurança, quando coerente e harmônica com os demais elementos dos autos, valor probante apto a sustentar o decreto condenatório, sem que discrepâncias periféricas comprometam o núcleo essencial da imputação.

7. Não há cerceamento de defesa, uma vez que o indeferimento da perícia genética foi devidamente motivado (arts. 156 e 402 do Código de Processo Penal) pela impropriedade técnica do exame, diante do manuseio do material por múltiplos agentes, e por sua desnecessidade, já demonstrada a autoria por outros meios de prova, não configurando constrangimento ilegal a recusa fundamentada a diligência.

8. A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 é inaplicável, pois a reincidência específica em tráfico evidencia dedicação a atividades criminosas, a impor, por presunção legal, o afastamento do benefício, ante o descumprimento de seus requisitos.

9. Inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via especial, demandando a pretensão absolutória ou de revisão das conclusões probatórias o revolvimento de provas, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 155; CPP, art. 156; CPP, art. 157; CPP, art. 402; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 63; CP, art. 64; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 229.514 AgR, Segunda Turma, j. 02.10.2023; STF, HC 230.232 AgR, Segunda Turma, j. 02.10.2023; STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25.04.2022; STJ, AgRg no HC 873.792/PE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 12.03.2024, DJe 15.03.2024; STJ, AgRg no HC 868.873/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.03.2024, DJe 13.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.997.048/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.464.490/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.08.2024, DJe 30.08.2024; STJ, HC 198.386/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 02.02.2015.