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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11583-57.2022.5.03.0145

Retificação e entrega do perfil profissiográfico previdenciário

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO Nº 132 DO TST. I . A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a seguinte tese vinculante fixada pelo TST no Tema Repetitivo nº 132: "A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é imprescritível". II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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