TSTAg-AIRR 11583-57.2022.5.03.0145
Retificação e entrega do perfil profissiográfico previdenciário
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Retificação e entrega do perfil profissiográfico previdenciário
- Prescrição
- Não incidência
- PPP é imprescritível"
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO Nº 132 DO TST. I . A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a seguinte tese vinculante fixada pelo TST no Tema Repetitivo nº 132: "A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é imprescritível". II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Prescrição