Omissão, contradição e obscuridade: violência doméstica

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. TEMA N. 1249/STJ. PREQUESTIONAMENTO. IMPROPRIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. A decisão embargada assentou a imprescindibilidade do contraditório prévio, com a oitiva da vítima, para a revogação de medidas protetivas de urgência, e registrou que o cumprimento regular das cautelas não afasta a observância do devido processo legal.

2. As alegações de omissão, contradição e obscuridade não se verificam quando o acórdão enfrenta o ponto central da controvérsia, afirmando, de modo claro, que a revogação das cautelares exige contraditório efetivo, notadamente a oitiva da ofendida, nos termos dos julgados desta Corte.

3. Os documentos apontados pelo embargante, como registros escolares e declarações de instituição de ensino, não substituem a exigência de contraditório prevista pela tese IV do Tema n. 1249/STJ, consolidada no REsp n. 2.070.717/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 25/3/2025.

4. O pedido de prequestionamento não encontra amparo quando inexistente vício integrável, estando a decisão alicerçada em fundamento normativo e jurisprudencial suficiente.

5. Embargos de declaração rejeitados.