Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Emb-Ag-ED-RRAg 640-98.2017.5.12.0017
Incidência do óbice da súmula 353 do TST: multa do art. 81, caput , do CPC aplicada por esta SDI-1
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Incidência do óbice da súmula 353 do TST
- Multa do art. 81, caput , do CPC aplicada por esta SDI-1
- Responsabilidade Civil do Empregador
- Correção Monetária
- Cargo de Confiança
- Intervalo 15 Minutos Mulher
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS INCABÍVEIS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 353 DO TST. MULTA DO ART. 81, CAPUT , DO CPC APLICADA POR ESTA SDI-1. Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Responsabilidade Civil do Empregador; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Intervalo 15 Minutos Mulher