Responsabilidade subsidiária: indenização de despesas

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO DE DESPESAS. CONTRATO DE ALUGUEL DE VEÍCULO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos nucleares da decisão recorrida, consistentes na ausência de prequestionamento e no óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 2% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao reclamante. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.