Legislação infraconstitucional

Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo Regimental. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Desprovimento.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, sob o fundamento de que a pretensão do recorrente demandava reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) e análise de legislação infraconstitucional.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada preenche os requisitos de admissibilidade recursal.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário sob o argumento de que a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 279 do STF, bem como a análise de legislação infraconstitucional (Código Penal), o que é inviável em sede de recurso extraordinário.

4. O agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito relativos à irretroatividade da lei penal mais gravosa e à nulidade da audiência de instrução.

5. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme o art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da Corte.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.