TSTAg-AIRR 0011337-47.2020.5.15.0129
Diferenças salariais indevidas: não comprovação do exercício das atribuições referentes ao nível pretendido
Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais indevidas
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES REFERENTES AO NÍVEL PRETENDIDO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Com efeito, tendo o Regional consignado que “não há demonstração inequívoca do exercício das atribuições inerentes ao nível III do cargo ocupado pelo trabalhador” e que “não se constata, dos serviços realizados pelo reclamante, o efetivo exercício de atribuições estranhas ao nível da carreira efetivamente ocupado”, para se chegar a entendimento diverso, como pretende o reclamante, ao insistir na tese de que “de fato exercia funções inerentes ao nível III do cardo de agente técnico de hidromecânica”, seria necessário o reexame dos elementos de prova produzidos nos autos, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 30 de outubro de 2024. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator