Contribuição previdenciária: cota patronal

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO – LEI Nº 12.546/2011 – SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Tribunal de origem assinalou que “não ficou satisfatoriamente provado” (fl. 515) o quadro fático para justificar a desoneração previdenciária patronal estabelecida na Lei nº 12.546/2011. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.