TSTEDCiv-AIRR 21295-25.2017.5.04.0014
Incompetência da justiça do trabalho: vícios
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Incompetência da justiça do trabalho
- Vícios
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Assistência Judiciária Gratuita
- Prescrição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Esta 8ª Turma consignou expressamente estar caracterizada a preclusão no tocante à arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão afeta à complementação de aposentadoria, de modo que não subsiste a omissão alegada. Assim, não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional; Legitimidade Ativa; Honorários na Justiça do Trabalho