STFRHC 258.240 AgR
Impossibilidade: gravidade das condutas praticadas, garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Impossibilidade
- Fundamentação idônea
- Ausência de comprovação de teratologia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE FILMAGEM E ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA COM ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE E FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.