TSTEDCiv-RRAg 20264-43.2017.5.04.0701
Prescrição: majoração da indenização pela adesão em pdv
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Prescrição
- Majoração da indenização pela adesão em pdv
- Integração de diferenças salariais reconhecidas em juízo
- Omissão
- Obscuridade e contradição
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – REGÊNCIA DAS LEIS 13467/2017 E 13015/2014 – PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELA ADESÃO EM PDV. INTEGRAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO - OMISSÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO . INEXISTÊNCIA - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erros materiais, conforme os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No entanto, no caso, evidencia-se que a pretensão da embargante é rediscutir os fundamentos do acórdão pelos quais foi provido o recurso de revista da reclamada para reconhecer a incidência da prescrição bienal sobre a pretensão condenatória da parte, e a buscar a reanálise das matérias já julgadas, a denunciar o intuito reformatório da medida e o inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável e de suposto error in judicando desta Corte, o que não se compatibiliza com a finalidade estrita dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Prescrição; Precatório