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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 20264-43.2017.5.04.0701

Prescrição: majoração da indenização pela adesão em pdv

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Prescrição
  • Majoração da indenização pela adesão em pdv
  • Integração de diferenças salariais reconhecidas em juízo
  • Omissão
  • Obscuridade e contradição
  • Plano de Demissão Voluntária / Incentivada

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – REGÊNCIA DAS LEIS 13467/2017 E 13015/2014 – PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELA ADESÃO EM PDV. INTEGRAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO - OMISSÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO . INEXISTÊNCIA - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erros materiais, conforme os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No entanto, no caso, evidencia-se que a pretensão da embargante é rediscutir os fundamentos do acórdão pelos quais foi provido o recurso de revista da reclamada para reconhecer a incidência da prescrição bienal sobre a pretensão condenatória da parte, e a buscar a reanálise das matérias já julgadas, a denunciar o intuito reformatório da medida e o inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável e de suposto error in judicando desta Corte, o que não se compatibiliza com a finalidade estrita dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Prescrição; Precatório

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