Inexigibilidade do título executivo judicial: terceirização ilícita

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - INEXIGIBILIDADE INTEGRAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS NÃO RELACIONADAS À TERCEIRIZAÇÃO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO A ESSAS VERBAS - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.