TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-AIRR 639-65.2016.5.05.0463
Mero inconformismo com a decisão proferida: caráter protelatório
- Direito do Trabalho
- Mero inconformismo com a decisão proferida
- Caráter protelatório
- Processo e Procedimento
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Ante o nítido caráter protelatório dos Embargos Declaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015, ante o seu manifesto caráter protelatório.
Indexação
Processo e Procedimento; Multa por ED Protelatórios