Jurisprudências
STFHC 266.662 AgR
Pleitos de trancamentoda ação penal e restituição de passaporte apreendido
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Processo Penal
- Indeferimento de medida liminar em habeas corpus no tribunal de origem
- Superveniência do julgamento de mérito no tribunal estadual
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PLEITOS DE TRANCAMENTODA AÇÃO PENAL E RESTITUIÇÃO DE PASSAPORTE APREENDIDO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO TRIBUNAL ESTADUAL. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.